A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspend...
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Q156327
Direito Constitucional
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Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-
administrativa brasileira.
administrativa brasileira.
A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual que também disponha sobre desporto, mas que dê tratamento jurídico diferente à mesma situação fática.