Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta ...

O enunciado revela caso de responsabilidade civil do Estado, cuja norma de regência básica corresponde ao art. 37, §6º, da CRFB/88, que abaixo reproduzo:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Este preceito constitucional consagra a denominada teoria do risco administrativo, de índole objetiva, em vista da qual não se faz necessário demonstrar o elemento culpa (ou dolo) por parte do agente público causador do dano, para que se configure o dever de indenizar atribuível ao ente público (ou privado prestador de serviços públicos).

Basta, na verdade, que esteja presente o dano experimentado pelo particular, a conduta imputável ao Estado e o nexo de causalidade entre estes mesmos elementos.

Ao Poder Público, por sua vez, é possível promover a respectiva ação de regresso, contra seu agente responsável pela conduta danosa, desde que tenha atuado de modo ao menos culposo, o que significa dizer que a responsabilidade civil do agente é subjetiva.

Firme nestas premissas teóricas, analisemos as opções oferecidas:

a) Errado:

Como acima pontuado, a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, não prescindindo, portanto, da demonstração do elemento culpa ou dolo em sua conduta.

b) Errado:

Não há necessidade de comprovação da conduta culposa ou dolosa do agente, para que fique demonstrada a responsabilidade civil do Estado, porquanto esta é de natureza objetiva, conforme anteriormente exposto.

c) Errado:

A ação regressiva em face do servidor não é cabível em "toda situação em que (o Estado) for condenado a reparar o dano nos autos do processo em que se discutir o evento principal", mas sim, tão somente, desde que reste presente o elemento culposo ou doloso na conduta de seu agente público. Do contrário, tratando-se de comportamento lícito, mas que, ainda assim, haja causado danos, o Poder Público terá de suportar o dever indenizatório, sem a possibilidade de regredir em face de seu servidor.

d) Certo:

Cuida-se de assertiva em perfeita sintonia com todas as premissas teóricas acima esposadas, razão por que não há equívocos em seu teor.

Gabarito do professor: D