As competências privativas do Tribunal de Contas da União (T...

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Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Auditor |

Q1804639 Direito Constitucional

As competências privativas do Tribunal de Contas da União (TCU) estão estabelecidas no artigo 71 da Constituição Federal. De acordo com o Controle Externo Integrado do TCU, NÃO pode ser considerada como competência privativa do TCU:

Fiscalizar as contas nacionais e internacionais das empresas.

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.

Emitir parecer prévio das contas anuais do governo da República.

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