A partilha dos tributos pelos diversos entes federativos, d...

O princípio do Federalismo Fiscal implica na repartição de competências tributárias entre os entes federados, cabendo a cada um atuar nos limites estabelecidos pela Constituição, assim como em outras matérias disciplinadas igualmente na Carta Constitucional.

federalismo fiscal. 

Ah pronto!

Sobre a alternativa b:

Pacto Federativo

Federação é uma forma de organização do Estado, composta por diversas entidades territoriais, com autonomia relativa e governo próprio para assuntos locais, unidas numa parceria que visa ao bem comum. Essa parceria é regulada pela constituição de cada país, que estabelece a divisão do poder e a dinâmica das relações entre as unidades federadas, além de toda a moldura jurídica, como direitos e deveres que determinam a atuação dos entes federados.

De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal. A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

O pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais.

fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/pacto-federativo

federalismo fiscal.