A partilha dos tributos pelos diversos entes federativos, d...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda um tema essencial para a compreensão da administração financeira e orçamentária no contexto dos entes federativos: a partilha dos tributos.

O tema central aqui é federalismo fiscal, que se refere à distribuição de competências financeiras entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) dentro de um Estado federativo. Esse conceito é crucial para garantir que cada ente federativo tenha os recursos necessários para cumprir suas funções e atender às necessidades da população.

Segundo o conceito de federalismo fiscal, essa distribuição é feita de forma a assegurar meios financeiros adequados para que cada ente cumpra suas atribuições constitucionais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece como se dá essa partilha de recursos, garantindo uma alocação equitativa entre os entes federativos. Portanto, a alternativa correta é a Alternativa A - federalismo fiscal.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa B - pacto federativo: Embora o termo pacto federativo refira-se à organização política do Estado e à divisão de competências entre os entes, ele não se foca especificamente na partilha dos tributos, mas sim na relação entre os poderes e responsabilidades de cada ente.

Alternativa C - competência tributária: Este termo refere-se ao poder que cada ente federativo tem de instituir e cobrar tributos. A competência tributária está mais relacionada à capacidade de legislar e arrecadar impostos, e não diretamente à partilha dos tributos arrecadados.

Alternativa D - administração tributária: A administração tributária diz respeito à gestão e execução das atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos, portanto, não está diretamente relacionada à distribuição dos tributos entre os entes federativos.

Para questões desse tipo, é importante compreender as nuances dos conceitos e estar atento à descrição do enunciado. As palavras-chave como "partilha dos tributos", "diversos entes federativos" e "assegurar-lhes meios" são dicas valiosas para se direcionar à resposta correta.

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O princípio do Federalismo Fiscal implica na repartição de competências tributárias entre os entes federados, cabendo a cada um atuar nos limites estabelecidos pela Constituição, assim como em outras matérias disciplinadas igualmente na Carta Constitucional.

federalismo fiscal. 

Ah pronto!

Sobre a alternativa b:

Pacto Federativo

Federação é uma forma de organização do Estado, composta por diversas entidades territoriais, com autonomia relativa e governo próprio para assuntos locais, unidas numa parceria que visa ao bem comum. Essa parceria é regulada pela constituição de cada país, que estabelece a divisão do poder e a dinâmica das relações entre as unidades federadas, além de toda a moldura jurídica, como direitos e deveres que determinam a atuação dos entes federados.

De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal. A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

O pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais.

fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/pacto-federativo

federalismo fiscal.