Pergunta com base na Constituição Federal/88 Quanto a decla...

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Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fonoaudiólogo | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fisioterapeuta | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Engenheiro | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Terapeuta Ocupacional | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2297060 Direito Constitucional

Pergunta com base na Constituição Federal/88
Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, de acordo com a Constituição Federal/1988, assinale a alternativa CORRETA:

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

Somente pelo voto de 1/3 (um terço) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

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