Sobre os contratos administrativos e suas peculiaridades, c...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154487 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e suas peculiaridades, com base na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A execução de contratos administrativos não pode ser interrompida pela Administração Pública, salvo em caso de rescisão unilateral fundada em inadimplemento do contratado.

A cláusula de exorbitância que permite alterações unilaterais em contratos administrativos é vedada pela Constituição Federal, por contrariar o princípio da segurança jurídica.

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666/1993, sendo vedada qualquer aplicação subsidiária de normas de direito privado.

A formalização de contratos administrativos é obrigatória para toda contratação pública, salvo em casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme hipóteses previstas na lei.

A Administração Pública pode rescindir unilateralmente um contrato administrativo por razões de interesse público superveniente, desde que assegure ao contratado o contraditório e a ampla defesa.

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