Proclama a CF que a administração pública direta e indireta ...
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Q778517
Direito Constitucional
Proclama a CF que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e
obedecerá, também:
I- à lei que estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
II- ao prazo de validade do concurso público que será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. E,
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou
de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira.
III- a que é vedada à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
IV- a que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores.
Estão corretas:
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