O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tri...

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Q3138144 Direito Tributário
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de imóveis entre pessoas. Esse imposto é cobrado pelo município onde o imóvel está localizado e incide sobre transações como compra e venda, doação e permuta. Com base nas características do ITBI, é correto afirmar que ele:
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