Considere a seguinte situação-problema e assinale a alt...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154489 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:

Situação-problema:

"Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse antes da conclusão do processo judicial de desapropriação. O proprietário, insatisfeito com o valor da indenização, ajuizou ação para discutir o justo valor do bem expropriado."

A imissão provisória na posse depende da prévia avaliação do imóvel pelo perito judicial, sendo vedada em caso de divergência sobre o valor da indenização.

O município pode determinar a imissão na posse mediante depósito prévio do valor ofertado, independentemente de eventual discussão judicial sobre o valor da indenização.

O valor da indenização deve ser fixado exclusivamente com base na planta genérica de valores do IPTU, pois reflete o valor venal do imóvel expropriado.

A desapropriação para fins de utilidade pública depende de prévia autorização legislativa, sem a qual é nulo o decreto expropriatório.

O direito à indenização em dinheiro é garantido ao proprietário, sendo vedada a utilização de bens ou títulos da dívida pública para o pagamento, salvo em casos de urgência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Considere a seguinte situação-problema e assinale a alt...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas