A Constituição Brasileira de 1967, em seu artigo 66, rezava...

Tema Central da Questão:

A questão aborda o princípio do equilíbrio orçamentário, que é um dos princípios fundamentais em Administração Financeira e Orçamentária. Esse princípio estabelece que as despesas autorizadas em determinado exercício financeiro não podem ultrapassar as receitas estimadas para o mesmo período. Esse conceito é essencial para garantir a sustentabilidade fiscal e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. Para resolver essa questão, é necessário compreender os diversos princípios orçamentários e suas aplicações práticas na gestão pública.

Alternativa Correta: B - Equilíbrio Orçamentário

A alternativa B é a correta, pois o texto mencionado no enunciado remete ao princípio do equilíbrio orçamentário. Este princípio visa assegurar que o governo planeje suas despesas de acordo com a previsão de receitas, evitando déficits orçamentários que poderiam comprometer a saúde financeira do Estado. A Lei de Responsabilidade Fiscal reintroduziu esse conceito no ordenamento jurídico brasileiro para promover uma gestão fiscal responsável.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Gestão fiscal responsável: Embora relacionada ao tema, essa alternativa não é a resposta correta, pois "gestão fiscal responsável" é um conceito mais amplo que inclui diversos aspectos da administração pública, não se restringindo apenas ao equilíbrio entre receitas e despesas.

C - Não afetação das receitas: Este princípio refere-se à destinação dos recursos arrecadados, assegurando que apenas as receitas vinculadas a finalidades específicas sejam utilizadas para esses fins. Não se relaciona diretamente com o equilíbrio entre receitas e despesas.

D - Transparência fiscal: A transparência fiscal envolve a divulgação clara e acessível das contas públicas, garantindo que a população tenha acesso à informação sobre a gestão dos recursos. Não está diretamente relacionada ao princípio do equilíbrio orçamentário.

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Gabarito : Letra B

 Princípio do equilíbrio

Este princípio está consagrado no art. 4o,  inciso  I,  alínea a, da LRF que determina que  a
LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa. Ele estabelece que a despesa fixada
não  pode  ser  superior  à  receita  prevista,  ou  seja,  deve  ser  igual  à  receita  prevista.  A
finalidade  deste  princípio  é  deter  o  crescimento  desordenado  dos  gastos  governamentais  e
impedir o déficit orçamentário.

Fonte : Livro Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo