O auxílio-moradia deve ser concedido a servidor público fede...

De acordo com a legislação pertinente aos servidores públicos federais, é importante destacar que o auxílio-moradia pode ser concedido nas seguintes situações:

• O servidor deve ter necessidade de mudar o local de residência;
• Essa mudança deve ser para ocupar um cargo em comissão ou função de confiança;
• O cargo ou função deve estar no âmbito do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;
• Os níveis do cargo ou função devem ser 4, 5 ou 6, ou ser de Natureza Especial;
• Incluso também o cargo de Ministro de Estado ou equivalentes.

Esses requisitos estão claramente estabelecidos no Artigo 60-B, inciso V, da Lei nº 8.112/1990, que regulamenta o tema para os servidores da União. Portanto, o entendimento correto é que o auxílio-moradia é devido nessas circunstâncias específicas.

Gabarito da questão: C - certo

Questão correta. Artigo 60 -B, V da lei 8112/90.

 Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos

V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

        Art. 60-A.  O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. 
        Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos
        I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; 
        II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
        III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; 
        IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; 
        V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; 
        VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; 
        VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
        VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
        IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
        Parágrafo único.  Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

O que eu achei estranho nesta questão é o "deve" (deve ser concedido). Devemos considerar que se nao está escrito "pode" ou algo similar devemos considerar como "deve"? mas o fato de o servidor ter que comprovar as despesas isso não traz a possibilidade do uso desta indenização? Achei muito subjetiva esta questão. Ou ler-se-ia "deve ser concedido caso o servidor o requeira e comprove"?

ITEM CERTO
 
O item trata a respeito de uma das espécie de indenização, que estão logo abaixo só pra relembrar.

INDENIZAÇÃO: ressarcimento ao servidor por algum gasto;

Ajuda de custo: visa indenizar o servidor em razão dos gastos com mudança sua e família em caráter permanente;

1. Só indenização se for de interesse da administração;
2. O servidor tem um prazo de 30 dias para se apresenta na nova sede caso contrário será obrigado a restituir o valor da ajuda de custo;
3. A ajuda de custo não exceder a três meses de remuneração;

 Diárias: são deferidas ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório. O servidor fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana;

1. A diária será concedida por dia de afastamento;
2. Sendo devida pela metade quando não exigir pernoite ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas cobertas por diárias;
3. Devolver em 5 (cinco) dias à diárias;
4. Se recebeu e não viajou;
5. Se retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá em excesso;

Transporte: servidor que utiliza veículo próprio para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo;

Auxílio morada: para aquele ocupa de cargo em comissão, função de confiança DAS (direção, chefia e assessoramento) níveis 4,5 e 6, cargo de ministro de Estado ou equivalente. Ex AGU;

 
Que Deus nos abençoe e bons estudos!!!