Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do ...
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Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
Prova:
IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Agente de Vigilância Sanitária |
Q1115347
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. Legislar sobre assunto de interesse local. II. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber. III. Criar, organizar e suprimir distritos.
Nesse contexto, são competências municipais
I. Legislar sobre assunto de interesse local. II. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber. III. Criar, organizar e suprimir distritos.
Nesse contexto, são competências municipais