A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q450657 Direito Marítimo
A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue o seguinte item.

Em cada estado brasileiro existe em funcionamento um único OGMO, que tem por finalidade atender os respectivos portos organizados estaduais.
Alternativas