É função da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012,...

A alternativa C é a correta.

A Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, tem como função definir regras específicas para a implementação da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação.

Explicação do Tema:

A Lei Federal nº 12.527/2011 é conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela estabelece que informações públicas devem ser acessíveis aos cidadãos como um direito fundamental. Isso inclui dados sobre a administração pública e atividades governamentais, promovendo transparência e facilitando o controle social. Os estados, então, precisam criar legislações específicas que adaptem a LAI às suas realidades locais, e é exatamente essa a função da Lei Estadual nº 15.175/2012.

Comentando as Alternativas:

A - A afirmação trata do modelo de gestão do Poder Executivo e da estrutura administrativa estadual, mas não é a função da Lei Estadual nº 15.175/2012.

B - Trata da organização do controle interno na esfera estadual, mas não tem relação com a Lei Estadual nº 15.175/2012.

C - Correta. A Lei Estadual nº 15.175/2012 define regras específicas para a implementação da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação. Isso está de acordo com a atribuição de adaptar e detalhar a aplicação da LAI no âmbito estadual.

D - Fala sobre regras para a transferência de recursos por meio de convênios, o que não está relacionado à função da Lei Estadual nº 15.175/2012.

Conclusão:

A compreensão da Lei de Acesso à Informação e sua implementação nos estados é crucial para a transparência na administração pública. A Lei Estadual nº 15.175/2012 desempenha um papel importante ao detalhar como essa transparência deve ser executada no nível estadual, garantindo que as diretrizes federais sejam seguidas adequadamente.

Complementando:

abrange:

Orgãos da administração direta, entes de todos os poderes, cortes de contas e o MP Estadual, Autarquias, FP, Empresa pública, SEM e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Ceará e as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. 

composição do sistema estadual de acesso a informação:

* Conselho estadual de acesso á informação (classificam as informações sigilosas)

Poderes L, E,e J, MP´s, TCE, TCM com mandato de 2 anos

* Comitês gestores de acesso á informação (classificam as informações reservadas, secretas e ultrasecretas)

Gabinete do governador, casa civil, PGE, CGE, casa militar, SEFAZ, e SEPLAG.

* Comitês setoriais de acesso a informação

Titular do orgão, assessor de desenvolvimento, ouvidor setorial e o responsável pelo serviço de informação ao cidadão.

A lei que "regulamenta" outra lei. Bem-vindos ao Brasil!