De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre a...

A questão trata das disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, e requer que, nos termos da referida lei, seja indicada a alternativa correta.

Vejamos as alternativas da questão:

A) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa.

Incorreta. A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela entidade interessada. Não há previsão legal para que qualquer cidadão se habilite na ação como litisconsorte ou assistente do autor da demanda judicial.

B) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental. 

Incorreta. O prazo para apresentação de contestação em ação por ato de improbidade administrativa é de 15 dias, não há previsão de prorrogação do prazo em caso de ser particularmente difícil a produção de prova documental.

C) Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

Incorreta. Além de não existir previsão legal nesse sentido, se, no curso do processo, ficar comprovada qualquer falta disciplinar e não apenas aquelas punidas com demissão, em tese, deve o juiz determinar a remessa de cópias à autoridade competente para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

D) Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Correta. O crime descrito na alternativa está previsto no artigo 19 da Lei nº 8.429/1992 que determina o seguinte:

Gabarito do professor: D.

X a) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa. (Refere-se à Ação Popular - art. 6º, § 5º da L 4717)

X b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental. (Refere-se à Ação Popular - art. 7º, IV da L 4717)

X c) Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção. (Refere-se à Ação Popular - art. 15 da L 4717)

√ d) Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (art.19 da L 8429)

Da série DEBREIE, E DECORE: Na Lei 8.429/199, há somente um crime (representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente), cuja pena é a de detenção, de 6 a 10 meses, e multa.

Portanto, não há pena de reclusão na LIA.

DEnúncia

DEtenção de seis a

DEz meses e multa

D-Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

D-Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.