A Lei nº 13.010, sancionada em 26 de junho de 2014, ficou c...
A Lei nº 13.010, sancionada em 26 de junho de 2014, ficou conhecida como a Lei Menino Bernardo, em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini, vítima de um crime brutal. Essa referida lei inclui a seguinte disposição na Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Assinale a alternativa que apresenta uma ação que NÃO está referida a Lei nº 13.010/2014:
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Alternativa Correta: A alternativa correta é a C.
A Lei nº 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, introduziu importantes diretrizes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o objetivo principal de proteger crianças e adolescentes contra castigos físicos e tratamentos cruéis. Esta lei estabelece que o poder público deve atuar em diversas frentes para garantir a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.
Agora, vamos analisar cada uma das alternativas:
Alternativa A: Esta alternativa está correta. Ela menciona a formação continuada e capacitação de profissionais que é uma ação prevista pela lei para enfrentar a violência contra crianças e adolescentes. A prevenção e o diagnóstico são essenciais para combater essas práticas.
Alternativa B: Também está correta. A promoção de campanhas educativas permanentes é uma das estratégias fundamentais da lei para conscientizar sobre o direito das crianças e adolescentes de serem educados sem violência.
Alternativa C: Esta é a alternativa que não está especificamente referida na Lei nº 13.010/2014. Embora a celebração de convênios e parcerias seja uma prática comum em políticas públicas, a lei em questão não especifica esta como uma ação específica. Portanto, é a correta na pergunta que busca a ação não referida pela lei.
Alternativa D: Esta alternativa está correta. A integração com órgãos do Poder Judiciário e outras entidades é fundamental para uma abordagem coordenada na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, e está em linha com o que a lei estabelece.
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