Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser agrup...

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Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PE Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PE - Fiscal |
Q1144016 Direito Administrativo
Quanto às espécies, os atos administrativos devem ser agrupados, de um lado, sob o aspecto formal e, de outro lado, sob o aspecto material (ou seu conteúdo). Sob o aspecto do conteúdo, o ato discricionário e unilateral em que a Administração exerce o controle anterior e posterior do ato administrativo; o caso dos atos complexos em que existe a autorização de um órgão e o referendum de outro, como na aprovação pelo Senado de um ministro do STJ indicado pelo Presidente da República, recebe o nome de:
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