São consideradas licenças os afastamentos do servidor permit...

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Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Agente de Recursos Humanos |

Q3054648 Direito do Trabalho

São consideradas licenças os afastamentos do servidor permitidos em Lei. A Constituição Federal, por exemplo, em seus artigos 39, parágrafos 3º e 7º, incisos XVIII e XIX, concede aos servidores as licenças-maternidade, de 120 dias, e paternidade, disciplinadas pelos estatutos, ambas remuneradas. São consideradas licenças remuneradas previstas em Lei, com exceção de:

De dois a cinco meses: quando o trabalhador participa de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa.

Até 2 dias consecutivos: em casos de morte de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que comprovadamente viva sob sua dependência econômica.

Até 3 dias consecutivos: quando o trabalhador se casa.

2 dias consecutivos ou não: quando o trabalhador ou trabalhadora realiza seu alistamento eleitoral.

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