Acerca das penalidades previstas na Resolução nº 22/2012, as...

Alternativa correta: E

A questão trata das penalidades previstas na Resolução nº 22/2012, relacionadas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Para resolvê-la, é necessário compreender como o CAU aplica sanções a profissionais que cometem infrações no exercício de suas atividades.

A alternativa E está correta porque descreve com precisão o procedimento após a decisão final (transitada em julgado) sobre uma multa não paga. A Resolução prevê que a multa será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, e os serviços do CAU podem ser suspensos para quem estiver em débito.

Vamos agora entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A afirmativa sugere que uma infração penal encerra a investigação administrativa imediatamente, o que está incorreto. Mesmo que uma infração penal seja identificada, as penalidades administrativas ainda podem ser aplicadas independentemente do encaminhamento à autoridade policial.

B - A alternativa menciona que a ampla defesa e o contraditório não são garantidos para multas de até um salário mínimo. Isso está errado, pois qualquer penalidade administrativa deve garantir esses direitos, em conformidade com princípios constitucionais.

C - A afirmativa diz que a situação econômica do autuado não deve ser considerada na aplicação de multas. Isso é incorreto, pois a legislação prevê que a condição econômica também seja levada em conta para ajustar a penalidade ao contexto do infrator.

D - A afirmação sobre arquiteto e urbanista sem RRT parece correta à primeira vista, mas não reflete a amplitude correta das regras para a aplicação de multas. A Resolução especifica critérios que podem incluir, mas não se limitam aos valores mencionados na alternativa.

Compreender as nuances das resoluções do CAU é essencial para a prática profissional de arquitetos e urbanistas, e esta questão explora o entendimento dessas penalidades.

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