Armando, Conselheiro do Tribunal de Contas de determinado es...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098523 Direito Constitucional

Armando, Conselheiro do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, praticou um crime previsto no Código Penal Brasileiro. Assinale a alternativa que contempla o órgão do Poder Judiciário com competência para processar e julgar Armando pela prática de conduta criminosa.

Tribunal Regional Federal.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

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