Acerca dos recursos no processo penal e das ações autônomas ...

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Q203881

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203881 Direito Processual Penal

Acerca dos recursos no processo penal e das ações autônomas de impugnação, assinale a opção correta.

As recentes alterações legislativas corrigiram grave equívoco no sistema processual penal brasileiro em relação à rejeição e ao não recebimento de denúncia, fazendo distinção entre ambas e situando-as em dispositivos legais distintos. Além disso, deixaram expressos os recursos adequados e cabíveis a serem manejados nas respectivas situações, sendo a apelação no primeiro caso e o recurso em sentido estrito no segundo, restando igualmente explícita a não aplicação do princípio da fungibilidade recursal, considerando os tribunais superiores como erro grosseiro a troca de um por outro.

O habeas corpus, o mandado de segurança em matéria penal e a revisão criminal são ações constitucionais mandamentais penais não condenatórias, cuja legitimação é ampla, admitindo- se a utilização por qualquer do povo, no interesse do réu ou na realização da justiça, independentemente da capacidade postulatória e a qualquer tempo.

A apelação, perante o TRF da 1.^a Região, manejada exclusivamente pela defesa, na qual se alegue, entre outras teses defensivas, a incompetência absoluta do juízo federal para conhecer, processar e julgar as infrações penais imputadas ao recorrente, sendo esta provida para declarar a incompetência do juízo, com remessa dos autos ao juízo estadual competente, após o trânsito em julgado do acórdão, tem, entre outros efeitos, o de vincular o juízo estadual em relação ao quantum da pena aplicada, por se tratar da garantia fundamental da non reformatio in pejus.

No âmbito dos juizados especiais federais, ocorrendo transação, tem a vítima legitimidade para recorrer da sentença homologatória da transação, no prazo de dez dias, manejando recurso inominado, consoante posicionamento consagrado na doutrina e sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores, aplicando-se a regra geral do CPP para os casos de recurso supletivo da vítima, por intermédio do assistente de acusação, independentemente de habilitação nos autos, como forma de garantir a linha processual moderna da partição da vítima na repressão penal.

Na atual sistemática processual penal, caso o juiz acolha os argumentos apresentados na resposta à acusação ou defesa preliminar, em face da presença de manifesta causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade do agente, bem como de o fato narrado evidentemente não constituir crime ou de estar, por qualquer modo, extinta a punibilidade, deverá julgar antecipadamente o processo, absolvendo sumariamente o réu, inclusive no procedimento especial do júri, restando o dever legal expresso de recorrer de ofício, sob pena de obstar o trânsito em julgado da sentença absolutória.

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resposta letra C:

Informativo nº 0452 Período: 18 a 22 de outubro de 2010.
Quinta Turma
*SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA. QUANTUM. VINCULAÇÃO.*
Se apenas há recurso da defesa, a sentença penal exarada por juiz incompetente tem o efeito de vincular o juízo competente em relação ao quantum da pena. Trata-se da garantia fundamental anon reformatio in pejus. Anote-se que o art. 617 do CPP não estabelece ressalva quanto aos casos de anulação do processo, ainda que por incompetência absoluta. Precedentes citados do STF: HC 80.263-SP, DJ 27/6/2003; HC 75.907-RJ, DJ 9/4/1999; do STJ: HC 99.274-SP, DJe 20/5/2010; HC 105.384-SP, DJe 3/11/2009; HC 90.472-RS, DJe 3/11/2009, e RHC 20.337-PB, DJe 4/5/2009. HC 114.729-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 21/10/2010.

Há entendimento diametralmente oposto que, inclusive, serviu de embasamento para quem recorreu deste gabarito. Não sei se o Cespe já analisou:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 173, § 3º, CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANULAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NA PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (JUSTIÇA ESTADUAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 'REFORMATIO IN PEJUS' INDIRETA. INOCORRÊNCIA.

1. A incompetência absoluta pode ser decretada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, e, portanto, não procede a alegada nulidade da sentença suscitada pelo recorrente, por ofensa ao princípio do contraditório.

2. Não merece prosperar o entendimento sufragado pela MMª. Juíza Federal a quo, ao proferir a sentença extintiva da punibilidade, no sentido de que "anulada a sentença condenatória por recurso exclusivo da defesa, toma-se a pena aplicada para o cálculo do prazo prescricional, ante a impossibilidade de 'reformatio in pejus'."

3. A decisão proferida pelo Juiz Estadual não vincula o Juiz Federal.

4.É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, não há que se falar em reformatio in pejus indireta quando o processo é anulado, em virtude de incompetência absoluta do juízo, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa. Seria uma aberratio juris, admitir que a sentença nula de juiz incompetente, mesmo depois de anulada, continuasse limitando o pleno exercício da jurisdição por parte do juiz competente (Min. Assis Toledo).

5. Sentença anulada. Recurso provido.

E agora, caso caia outra questão desse tipo, o que marcar?

A decisão do juíz incompentente vincula ou não o juíz compentente no que diz respeito ao quantum da pena imposta, em observância ao príncipio da non reformatio in pejus?

Será que a diferença, entre os julgados acima arrolados, seja porque em um a decisão do juiz federal vincula o estadual, e, no outro, a decisão do juiz estadual não vincula o juiz federal?

Será que a diferença pode ser essa? Ou será que não tem distinção entre o juiz federal ou o juiz estadual, relativamente ao teor vinculativo de uma decisão eivada do vício de incompentência?

Para uma prova subjetiva, a matéria é excelente. Mas e para uma prova objetiva, o que marcar?

O que acham?

Esse que é o problema da banca CESPE: a mania de entrar em campo minado. É princípio básico do Direito que a incompetência absoluta anula todos os atos decisórios. Não vejo porquê vincular a decisão de um Juiz absolutamente incompetente sob a alegação de aplicação do princípio da non reformatio in pejus.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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