A Lei nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, estabelece a org...
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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Fonoaudiólogo |
Q3152660
Fonoaudiologia
A Lei nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, estabelece a
organização dos Municípios, detalhando suas
competências, direitos e deveres, bem como as normas
que regem sua administração. Acerca do assunto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)O Município tem a competência de organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
(__)A Lei nº 9.842 permite que o Município faça propaganda político-partidária em meios de comunicação sob sua propriedade.
(__)O Município não pode regular sobre o serviço funerário e cemitérios, ficando essa competência exclusivamente com o Estado.
(__)Ao Município compete regulamentar a utilização dos logradouros públicos e fixar as condições para funcionamento de transportes coletivos e de táxis.
A sequência está correta em:
(__)O Município tem a competência de organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
(__)A Lei nº 9.842 permite que o Município faça propaganda político-partidária em meios de comunicação sob sua propriedade.
(__)O Município não pode regular sobre o serviço funerário e cemitérios, ficando essa competência exclusivamente com o Estado.
(__)Ao Município compete regulamentar a utilização dos logradouros públicos e fixar as condições para funcionamento de transportes coletivos e de táxis.
A sequência está correta em: