Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundam...

A alternativa correta é: A - Publicidade.

Tema Jurídico: A questão aborda os princípios da Administração Pública, mais especificamente o princípio da Publicidade, que é essencial para garantir a transparência dos atos administrativos e o acesso à informação pelos cidadãos.

Legislação Aplicável: O princípio da publicidade está previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que devem ser observados pela Administração Pública, incluindo a publicidade. Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) também reforça a importância desse princípio ao regulamentar o acesso dos cidadãos às informações públicas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - Publicidade é a correta porque o princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser transparentes, permitindo o acesso das informações aos cidadãos. Isso possibilita que a sociedade fiscalize as ações do Estado, promovendo uma administração pública mais democrática e eficiente.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Moralidade: Embora a moralidade seja um princípio importante, ela se refere à atuação ética e correta dos agentes públicos, não diretamente à transparência e ao acesso à informação.

C - Legalidade: O princípio da legalidade significa que a Administração Pública deve agir conforme a lei, mas não trata especificamente da transparência ou do acesso à informação.

D - Confidencialidade: Esta alternativa está em oposição ao princípio da publicidade, pois a confidencialidade implica restringir o acesso à informação, o que não se alinha à transparência exigida pela questão.

E - Discrição: A discrição refere-se à liberdade que a Administração tem para escolher a melhor forma de cumprir a lei, mas não está relacionada ao acesso à informação pública.

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O princípio da publicidade é um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo e se refere à necessidade de transparência nas ações da administração pública. Esse princípio estabelece que os atos administrativos devem ser divulgados de maneira que a população possa ter acesso às informações, permitindo assim o controle social e a participação cidadã.

O princípio da publicidade