Assinale a alternativa correta:  

Alternativa correta: D

A questão aborda a classificação e tratamento legal dos bens públicos, um tema recorrente em provas de Direito Administrativo. O conhecimento necessário envolve compreender a categorização dos bens públicos e as normas que os regulam, como a necessidade de observar as regras de inalienabilidade e as condições específicas quando se permite a alienação, que é o caso da investidura prevista na Lei n° 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos.

A alternativa D está correta ao afirmar que a investidura é um modo de alienação de bens públicos. Esse mecanismo é aplicado quando existe uma área remanescente ou resultante de obra pública que não pode ser aproveitada de forma isolada. A Lei das Licitações prevê que essa área pode ser vendida aos proprietários de imóveis lindeiros, ou seja, vizinhos ao imóvel em questão. A lei estabelece limites de preço mínimo e máximo para a venda dessas áreas, garantindo assim uma transação justa e adequada, que estejam de acordo com os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade e da isonomia.

Esta questão requer a compreensão de que nem todos os bens públicos são tratados da mesma maneira em relação à possibilidade de alienação. Enquanto os bens de uso comum e de uso especial geralmente são inalienáveis, os bens dominicais podem ser alienados sob condições específicas, que incluem a investidura. Esse conhecimento é vital para resolver tais questões e para o entendimento da gestão dos bens na Administração Pública.

Lei 8.66/93, Art17:

§ 3  Entende-se por investidura, para os fins desta lei:   

I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei.