Assinale a alternativa correta:  

Gabarito: D

Para compreender a alternativa correta, é importante diferenciar dois conceitos fundamentais no Direito Administrativo: a descentralização e a desconcentração. Esses conceitos se referem à forma como as competências são distribuídas na Administração Pública.

A descentralização ocorre quando a Administração Pública transfere a titularidade e a execução de determinadas competências para outras entidades, que podem ser autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Essa transferência implica a criação ou atribuição de competências a uma pessoa jurídica diferente daquela que originalmente detinha tais competências. Portanto, na descentralização, temos pessoas jurídicas distintas entre si.

Por outro lado, a desconcentração é um processo interno da Administração Pública, pelo qual ela distribui competências dentro da própria estrutura organizacional. Essa distribuição cria níveis de atuação e especialização dentro de uma mesma pessoa jurídica. A desconcentração é uma técnica administrativa para melhorar a eficiência e eficácia dos serviços públicos, mantendo, contudo, o vínculo hierárquico.

No contexto da alternativa correta, ela está explicando exatamente essa distinção entre descentralização e desconcentração. Na descentralização, há a criação de novos entes com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. Enquanto na desconcentração, a competência é redistribuída internamente, sem a criação de novas pessoas jurídicas, e mantém-se o vínculo hierárquico que unifica a Administração Pública.

Portanto, a alternativa D é a correta, pois apresenta de maneira precisa a diferença entre os dois conceitos, essenciais para a organização administrativa do Estado.

d

Gab: D

a)     desconcentração é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, isto é, a partição de competências internas entre os seus órgãos.

- decorre a estrutura piramidal e hierárquica de atribuições de competências inicialmente concentradas no centro do poder (Governo) da entidade pública e que vai sendo desconcentrada para os vários órgãos públicos que integram a estrutura interna de uma única pessoa jurídica.

b)    descentralização a distribuição de competências ocorre de uma pessoa para outra. Isto é, há mais de uma pessoa envolvida, ratando-se de partição de atribuições ou competências para entes externos.

BIZU:

>> Desconcentração: Órgãos.

>> Descentralização: Entidades.

Revogação ou Controle de Mérito

> Ato discricionário legal, inconveniência ou oportunidade.

Ato vinculado não pode ser revogado.

Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

A Desconcentração pode ocorrer tanto na Administração Direta como na Indireta e consiste na distribuição de competências dentro de sua própria estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. Exemplo: A criação da Secretaria de Saúde dentro da estrutura de um Município.

A ideia de descentralização pressupõe a existência de uma relação entre duas pessoas distintas

O erro do item C esta em dizer que é um ato vinculado.

Revogação é um ato discricionário e valido; extinto por motivo de conveniência e oportunidade (EX NUNC)