O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado ...
I.O objeto e seus elementos característicos.
II.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III.O regime de execução ou a forma de fornecimento.
IV.O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.
V.O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
É indispensável no contrato administrativo o que se afirma em:
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A alternativa correta é a letra B - I, II, III, IV e V.
Vamos analisar a questão e entender por que essa alternativa está correta. A questão aborda o tema dos contratos administrativos, os quais são ajustes de vontades entre a Administração Pública e particulares, possuindo cláusulas específicas exigidas por lei.
O tema central da questão está relacionado às cláusulas indispensáveis que devem constar em um contrato administrativo, conforme a legislação vigente. A lei que rege os contratos administrativos é a Lei nº 8.666/1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos.
De acordo com o art. 55 da Lei nº 8.666/1993, devem constar obrigatoriamente nos contratos administrativos:
- I. O objeto e seus elementos característicos: É essencial que o contrato especifique claramente o que está sendo contratado, suas especificidades e características.
- II. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos: Deve-se indicar a legislação que regerá o contrato, garantindo que todos os aspectos legais sejam observados.
- III. O regime de execução ou a forma de fornecimento: O contrato precisa definir como o serviço será executado ou o bem será fornecido.
- IV. O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento: Embora não esteja explicitamente no art. 55 da Lei nº 8.666/1993, a boa prática administrativa e outras normativas podem exigir que a gestão do contrato seja clara.
- V. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso: Cláusulas de repactuação são importantes em contratos que podem ser afetados por variações de mercado.
Portanto, todas as alternativas mencionadas na alternativa B são reconhecidas como itens que devem ou podem estar presentes em contratos administrativos, justificando sua escolha como correta.
Vamos agora analisar as demais alternativas:
- A - I e V, apenas: Esta alternativa está incorreta porque omite outros itens que são indispensáveis, como a legislação aplicável e o regime de execução.
- C - I, II e III, apenas: Embora contenha itens fundamentais, ignora o modelo de gestão do contrato, que pode ser exigido, e o prazo para repactuação de preços.
- D - IV e V, apenas: Esta alternativa está errada, pois exclui elementos essenciais como o objeto e a legislação aplicável.
- E - II, III e IV, apenas: Também incorreta, pois não inclui o objeto do contrato, que é fundamental.
Resumindo, a alternativa B é a correta porque abrange todos os elementos que devem constar em um contrato administrativo, conforme a legislação e boas práticas.
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nova lei de licitaç...art 92
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