José, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, removeu o servidor público Mateus por ausência de trabalho suficiente no local em que prestava serviço. Mateus, no entanto, comprovou o vício de motivo no ato administrativo de remoção, tendo em vista que havia acúmulo de serviço na unidade em que trabalhava. A propósito do fato narrado, o citado ato administrativo Alternativa A: deve, obrigatoriamente, ser anulado com efeitos ex nunc. Ou Alternativa B: deve ser anulado com efeitos ex tunc. Ou Alternativa C: não comporta anulação, exceto se houver algum outro vício no ato, como por exemplo, vício de finalidade. Ou Alternativa D: pode ou não ser anulado haja vista tratar-se de opção da Administração pública, em razão da sua soberania e discricionariedade. Ou Alternativa E: apenas admitirá a anulação se decretada pelo superior hierárquico de José, haja vista o exaurimento da competência do servidor para tanto.

José, servidor público federal e chefe de determinada repart...

Com base no mesmo assunto

Q942454

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado |

Q942454 Direito Administrativo

José, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, removeu o servidor público Mateus por ausência de trabalho suficiente no local em que prestava serviço. Mateus, no entanto, comprovou o vício de motivo no ato administrativo de remoção, tendo em vista que havia acúmulo de serviço na unidade em que trabalhava. A propósito do fato narrado, o citado ato administrativo

deve, obrigatoriamente, ser anulado com efeitos ex nunc.

deve ser anulado com efeitos ex tunc.

não comporta anulação, exceto se houver algum outro vício no ato, como por exemplo, vício de finalidade.

pode ou não ser anulado haja vista tratar-se de opção da Administração pública, em razão da sua soberania e discricionariedade.

apenas admitirá a anulação se decretada pelo superior hierárquico de José, haja vista o exaurimento da competência do servidor para tanto.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Da narrativa descrita pela Banca, extrai-se que a hipótese seria de ato administrativo nulo, por vício em seu elemento motivo, à luz da teoria dos motivos determinantes. Segundo esta teoria, os motivos invocados pela Administração para a prática de um dado ato administrativo vinculam a sua legalidade, de sorte que, ao se demonstrar que, na verdade, os fatos utilizados como fundamentos pelo agente público inexistiam, a consequência daí decorrente será a nulidade do ato respectivo.

Firmadas as premissas teóricas acima, analisemos as opções:

a) Errado:

A anulação não opera efeitos ex nunc, tal como aqui defendido pela Banca, mas sim ex tunc, retroagindo à data do ato viciado.

b) Certo:

Em linha com a fundamentação acima expendida.

c) Errado:

Como dito, o ato seria nulo, por vício de motivo, de maneira que está claramente incorreta esta alternativa.

d) Errado:

O ato deveria ser anulado, necessariamente, seja porque o vício de motivo (quando único) não comporta convalidação, seja porque o ato prejudicar um dado servidor, que o impugnou expressamente, o que afasta qualquer possibilidade de convalidação, nos moldes do art. 55 da Lei 9.784/99:

"Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

e) Errado:

Não se faz necessário que a anulação seja pronunciada por superior hierárquico daquele que praticou o ato, podendo a mesma autoridade reconhecer o vício e proceder à anulação de seu próprio ato.

Gabarito do professor: B

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

ANULAÇÃO - EX TUNC

REVOGAÇÃO - EX NUNC

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

O motivo é pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para ato administrativo. Pressuposto de direito: dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de fato: conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a administração a praticar o ato.

O motivo pode se apresentar como elemento vinculado ou discricionário do ato, se a lei assim estabelecer.

Vício no motivo vinculado gera anulação do ato. E o motivo discricionário? Sofre limitação pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (controle de legitimidade), mas nunca controle de mérito pelo Poder Judiciário.

Vício de motivo:

Deriva de duas situações.

1ª) Motivo inexistente – a razão de fato alegada pela Administração para praticar o ato sequer ocorreu no plano fático. Nesse caso, o ato é nulo, de pleno direito, sem possibilidade de convalidação.

2ª) Motivo inidôneo, ilegítimo ou inadequado – a razão de fato alegada pela Administração Pública, embora verdadeira, não se revela apta a legitimar a prática do ato. O ato também é nulo, de pleno direito, sem possibilidade de convalidação.

De acordo com a questão, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, devendo, a administração, anular o próprio ato pela constatação de vício de motivação.

Lembrando:

EFEITO EX TUNC: Retroage ao início do ato (Ex: Convalidação, Anulação)

EFEITO EX NUNC: Nunca retroage, ou seja, o efeito é prospectivo, daquele momento a diante. (Ex: Revogação)

Gabarito B

A remoção e um ato vinculado e por conta disso todos os seus elementos são vinculados também, inclusive o motivo, com base nisso, se o motivo do ato não for aquele previsto na lei ou o motivo alegado não existe, o ato deve ser anulado com efeito ex tunc.

COMPLEMENTANDO:

Em alguns casos, a própria lei e a Constituição Federal autorizam a ausência de motivação: são os casos de exoneração ad nutum. A relação baseia-se na confiança. Assim, a perda da confiança não precisa ser justificada.

No entanto, se o ato for motivado e os motivos não forem verdadeiros ou for viciado, o ato será inválido. Os motivos, portanto, devem corresponde à realidade, sob pena de nulidade do ato. Essa é a TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Quer um estudo ilimitado?