Dadas as afirmações abaixo sobre o Regime Jurídico dos Servi...

Alternativa correta: D - I, II, IV, V e VII.

A questão aborda o regime jurídico dos servidores públicos federais, focando em conceitos importantes da Lei nº 8.112 de 1990. Para resolver essa questão, é crucial que o aluno tenha conhecimento sobre os direitos, deveres, formas de provimento e condições de ingresso no serviço público conforme estabelece essa lei.

Os pontos principais para justificar a alternativa correta são:

• I - A prestação de serviços gratuitos realmente é proibida, salvo os casos previstos em lei, como por exemplo, a função de jurado.
• II - A nacionalidade brasileira é, de fato, um requisito básico para a investidura em cargo público, conforme determina a Constituição Federal e a própria Lei 8.112/1990.
• IV - As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais têm a possibilidade de prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, desde que observadas as condições estabelecidas em legislação específica.
• V - A nomeação para cargos efetivos se dá após a habilitação em concurso público, sendo em caráter efetivo para cargos isolados de provimento efetivo ou de carreira.
• VII - A nomeação em comissão, conforme a Lei, é destinada a cargos de confiança, que são de livre nomeação e exoneração, e preenchidos por servidores que exercem funções de direção, chefia e assessoramento.

As demais afirmações contêm erros:

• III - A validade do concurso público não é uniforme, podendo ser estabelecida em edital, e prorrogável uma vez por igual período, não sendo obrigatoriamente de dois anos.
• VI - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende, sim, de prévia habilitação em concurso público, salvo as exceções constitucionais previstas para cargos em comissão.
• VIII - A reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência é prevista em lei, mas o percentual máximo não é fixo em 20%, podendo variar conforme a legislação aplicável e os critérios estabelecidos em cada concurso.

Portanto, a alternativa D é a única que apresenta somente afirmações corretas em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, de acordo com a Lei nº 8.112 de 1990 e outras normativas aplicáveis.

Letra D

Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. NÃO CITA NEGROS OU ÍNDIOS.

§ 3 o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Art. 9o A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

VI era o fiel da balança, como era falso, só sobrou a letra D