No Brasil, o princípio da supremacia da Constituição estabe...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033472 Direito Constitucional

No Brasil, o princípio da supremacia da Constituição estabelece que todas as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com a Constituição Federal. Este princípio é essencial para assegurar a hierarquia normativa e garantir que as leis sejam controladas pela compatibilidade com a Carta Magna, garantindo que os direitos fundamentais e a estrutura do Estado sejam preservados.

A supremacia constitucional implica que:

Todas as leis infraconstitucionais podem alterar a Constituição, desde que com maioria qualificada.

A Constituição Federal está hierarquicamente abaixo dos tratados internacionais.

As normas infraconstitucionais devem obedecer aos preceitos da Constituição, sob pena de inconstitucionalidade.

Apenas as normas editadas pelo Poder Executivo devem respeitar a Constituição.

Os tratados internacionais estão automaticamente acima da Constituição Federal.

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No Brasil, o princípio da supremacia da Constituição estabe...

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