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Q323073 Contabilidade Pública
Segundo a Lei n° 4.320/1964: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas”. Esta fração do texto legal:

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“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas”

Refere-se a contabilidade sob o enfoque orçamentário APENAS e não à contabilidade sob o enfoque patrimonial para o reconhecimento de ativos e passivos, uma vez que preconiza que as receitas na contabilidade pública sob o enfoque ORÇAMENTÁRIO (ERRO DA LETRA D) as receitas são reconhecidas pelo regime de caixa, enquanto que as despesas pelo regime de competência.

Gabarito: A

A letra D está incompleta...faltou dizer: enfoque orçamentário.

Questão estranha. Pois o enunciado refere-se apenas a contabilidade orçamentária.... e com isso a letra D estaria correta.

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