Com base nas determinações sobre a licença, analise as Afirm...
A Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará deverá ser utilizada para responder as questões 21,22 23.
Com base nas determinações sobre a licença, analise as Afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
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O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente. (Afirmativa 1) PORQUE A licença não poderá ser prorrogada de ofício, mas apenas mediante solicitação. (Afirmativa II) |
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O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente. (Afirmativa 1) - correta
Art. 80. O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente.
A licença não poderá ser prorrogada de ofício, mas apenas mediante solicitação. (Afirmativa II) - errada
Art. 78. A licença poderá ser prorrogada de ofício ou mediante solicitação
B - a Afirmativa II não a justifica.
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