De acordo com a lei de improbidade administrativa (Lei nº 84...

Vamos entender a questão sobre improbidade administrativa conforme a Lei nº 8.429/1992, que foi alterada pela Lei nº 14.230/2021. A questão pede para identificar qual das alternativas não configura um ato de improbidade administrativa, ou seja, um comportamento doloso.

Primeiro, é importante entender que a improbidade administrativa se refere a atos ilegais praticados por agentes públicos que violam os princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade e eficiência.

Vamos analisar as alternativas:

A) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Este é um ato de improbidade ao violar princípios como a moralidade e a legalidade, conforme o art. 11 da lei.

B) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Este ato, segundo o art. 10 da lei, causa prejuízo ao erário e é considerado improbidade.

C) Receber vantagem econômica para omitir declaração a que esteja obrigado. Este comportamento é descrito no art. 9 da lei como enriquecimento ilícito e, portanto, é improbidade.

D) Usar bens do acervo patrimonial da administração pública no exercício da função. Este uso pode não configurar improbidade se for feito dentro das atribuições legais e sem causar dano ao erário ou violar princípios. Portanto, esta é a resposta correta pois não se trata de ato doloso de improbidade.

E) Facilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado. Esta ação causa prejuízo ao erário e é classificada como improbidade segundo o art. 10.

Portanto, a alternativa correta é a D, pois o uso de bens no exercício da função, por si só, não caracteriza improbidade, a menos que ocorra dolo de causar dano ou violar princípios administrativos.

Para evitar pegadinhas, observe sempre se a ação é dolosa e se fere os princípios da administração pública.

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A. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. [Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública]

B. Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. [prejuízo ao erário]

C. Receber vantagem econômica para omitir declaração a que esteja obrigado. [enriquecimento ilícito]

D. Usar bens do acervo patrimonial da administração pública no exercício da função. [gabarito]

E. Facilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado. [prejuízo ao erário]

Esse tipo de questão esta avaliando o seu nível de atenção e não de conhecimento, ou seja, precisamos ficar atentos e praticar questões para não cair neste tipo de pegadinha.