Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se se...

venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis com finalidade comercial de âmbito local com área de até 250 m² e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.

vendas de produtos que deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.