No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder...

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Q1876839
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876839 Direito Constitucional
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.

Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.
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