A respeito da Lei nº 10.406/2002, no que se refere a contra...

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Q1943644

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q1943644 Direito Civil

A respeito da Lei nº 10.406/2002, no que se refere a contratos, assinale a alternativa correta.

Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.

O agente ou distribuidor não tem direito a indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou aumentá-lo tanto que se torne antieconômica a continuação do contrato.

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda a calma, ignorando as instruções recebidas do distribuidor.

Todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor, inclusive estipulação diversa.

No caso de o agente não poder continuar o trabalho por motivo de força maior, ele não terá direito a remuneração, nem mesmo aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros.

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A respeito da Lei nº 10.406/2002, no que se refere a contra...

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