Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descrev...

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Q2517753 Direito Administrativo

Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.


A ocorrência de medição contratual antecipada ou a prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração qualifica‑se como superfaturamento.

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