Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os cas...

O tema central da questão é a proteção de crianças e adolescentes contra maus-tratos, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma legislação fundamental no Brasil para garantir os direitos desse público.

De acordo com o ECA, é de extrema importância que qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos seja comunicada para que as medidas de proteção adequadas sejam tomadas. Esse procedimento é vital para assegurar a integridade e o bem-estar das crianças e adolescentes.

O artigo 13 do ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Alternativa correta: B - ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sua função inclui acompanhar casos de violação de direitos e tomar as providências necessárias para proteger esses direitos.

Análise das alternativas incorretas:

A - à Vara da Família do Fórum mais próximo: Embora a Vara da Família trate de questões relacionadas a direitos familiares, não é diretamente responsável por receber denúncias de maus-tratos. Seu papel é mais voltado para questões judiciais como guarda e adoção.

C - ao Ministério Público do Município: O Ministério Público tem um papel importante na defesa dos interesses sociais, incluindo os direitos de crianças e adolescentes. No entanto, a comunicação imediata de maus-tratos deve ser feita ao Conselho Tutelar, que possui a atribuição direta para atuar nesses casos.

D - à Clínica da Família do bairro: As clínicas podem prestar atendimento médico e psicológico, mas não são responsáveis por receber denúncias de maus-tratos.

E - à Delegacia regional: Embora a polícia possa ser envolvida em casos criminais, a comunicação inicial, conforme o ECA, deve ser feita ao Conselho Tutelar.

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ECA:  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

Aos não assinantes, gab. B