Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os cas...
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Q1844510
Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os casos
de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente deverão ser, obrigatoriamente, comunicados
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ECA: Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Aos não assinantes, gab. B
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