Acerca do regramento sobre as autarquias, assinale a altern...

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Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061537 Direito Administrativo

Acerca do regramento sobre as autarquias, assinale a alternativa incorreta:

Os bens das autarquias abrigam os mesmos meios de proteção atribuídos aos bens públicos em geral, destacando-se entre eles a impenhorabilidade e a imprescritibilidade.

Sendo criadas por lei, têm o início de sua existência no mesmo momento em que se inicia a vigência da lei criadora.

As autarquias, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito público, praticam, como todas as demais pessoas dessa categoria, atos administrativos típicos e atos de direito privado.

As autarquias federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Comum.

As autarquias respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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