Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao int...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88737
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.
luz da Lei n.º 9.784/1999.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.