Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos S...

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Q824490
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul , Lei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2017 Banca: OBJETIVA Órgão: SAMAE de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento |
Q824490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questão.


Analisar os itens abaixo:


I - A frequência do servidor será controlada pelo ponto, ou pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.


II - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.


III - Os Secretários Municipais e titulares de Autarquias e Fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.



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TÍTULO III DO REGIME DE TRABALHO - Capítulo I DO HORÁRIO E DO PONTO

I - Art. 74. A freqüência do servidor será controlada: I - pelo ponto; II - pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

II - Art. 74. Parágrafo único. Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

III - Art. 75. Os Secretários Municipais e titulares de Autarquias e Fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.

GABARITO: E

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