De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiaí (Lei Mun...

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Q3116370 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiaí (Lei Municipal nº 070, de 04 de abril de 1990), o Município deve manter a participação ativa, a normatização e o funcionamento junto ao governo municipal, dos Conselhos de acompanhamento e controle social na gestão educacional do município, o que NÃO inclui:
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