Qual é o principal propósito da Lei 10.639/03, que estabele...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Professor de Arte |

Q2530731 Pedagogia

Qual é o principal propósito da Lei 10.639/03, que estabelece a inclusão compulsória do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas instituições educacionais, como indicado em seus dispositivos legais?

Fomentar o reconhecimento da diversidade étnico-cultural brasileira, realçando a contribuição dos povos africanos e afro-brasileiros para a formação da sociedade brasileira, como descrito no artigo 26- A da Lei.

Introduzir cotas raciais em instituições de ensino superior para assegurar a representatividade equitativa de estudantes afrodescendentes no ensino superior, conforme estipulado no artigo 3º da referida legislação.

Implementar programas de auxílio financeiro para estudantes afrodescendentes em condições socioeconômicas desfavoráveis, conforme disposto no artigo 5º da lei.

Criar políticas de reparação histórica para os descendentes de escravos africanos, incluindo compensações financeiras e acesso preferencial a programas governamentais, conforme expresso no artigo 5º da Lei 10.639/03.

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