Poderá se cadastrar no programa de Tarifa Social, definido ...

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Q1061542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Poderá se cadastrar no programa de Tarifa Social, definido pela Lei nº 14.374/07, o usuário residencial com ligação simples de água que esteja adimplente com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) e que atenda o seguinte requisito:
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