O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de intere...

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Sabrina, fiquei com uma dúvida: No texto da Lei diz "recusa IMOTIVADA". No meu entendimento, a motivada seria passível de recusa, que inclusive é o caso da questão.Estou enganado? Chequei todo o meu material encontrei exatamente isso:"Na ausência de elementos essenciais, a administração deverá orientar o interessado à supri-los, sendo VEDADA A SIMPLES RECUSA IMOTIVADA de receber o requerimento ou outros documentos [Art. 6, § único]. A recusa injustificada configura afronta ao Direito de Petição, estabelecido no Art. 5, XXXIV, “a” da CF." Agora fiquei com uma dúvida terrível!

Concordo com o Carlos pois na questão cita "motivada". Portanto se alguem tem mais algum comentário que esclareça o assunto, gostaria de saber.

Pelo que entendi, o fato do equívoco na identificação deve ser resolvido pelo servidor como diz no final do parágrafo único do art 6. (...devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas) sendo assim a recusa seria Imotivada se tivesse ocorrido.

questão interessante..Tive a mesma interpretação do amigo Alfonso!