A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroat...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221759 Direito Constitucional

A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais -civis-, esses limites são:

a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;

a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;

a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.

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