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Q750813 Legislação Federal

Tendo por base a Resolução Normativa nº 12/59 do Conselho Federal de Química, analise as afirmativas seguintes.

I. Os Conselhos Regionais de Química só deverão aceitar indicações de responsabilidade técnica, depois de examinar cada caso individualmente e de verificar que as funções a serem exercidas pelo profissional indicado se enquadram dentro das atribuições da categoria a que o mesmo pertença. 

II. O químico responsável deverá provar, quando assim o exigir o Conselho Regional de Química, que realmente exerce função de chefia, direção técnica ou supervisão da fabricação de produtos químicos, da fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas ou de laboratório de controle químico.

III. A responsabilidade pode ser dividida quando a empresa tiver mais de um profissional químico, no entanto, não é necessária a definição de cada setor de responsabilidade de cada profissional. 

Está correto o que se afirma em:
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