O princípio da reserva legal constitui-se na garantia indi...

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Q350773

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q350773 Direito Penal

O princípio da reserva legal constitui-se na garantia individual de que o poder de punir do Estado em matéria penal será exercido nos limites da norma positivada, permitindo a criação de tipos penais incriminadores e a instituição de penas por intermédio de:

Qualquer espécie normativa, desde que elaborada em observância ao regular processo administrativo ou legislativo.

Lei ordinária e medida provisória, já que esta última também possui força de lei até que seja submetida a regular processo legislativo.

Decreto legislativo, já que são funções exclusivas do Poder Legislativo a criação de direito novo, a imposição de obrigações de caráter geral e a definição de sanções jurídicas.

Decreto-lei, regularmente elaborado no exercício do poder administrativo-normativo do chefe do Poder Executivo, já que o ato de legislar encontra-se no feixe de atribuições típicas deste Poder.

Lei em sentido estrito, entendida esta como a espécie normativa aprovada em regular processo legislativo levado a efeito no âmbito do Poder Legislativo.

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