Durante o período de pandemia da Covid-19, determinado ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |

Q1879664 Direito Financeiro

Durante o período de pandemia da Covid-19, determinado estado da federação recebeu recursos financeiros federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), a título de assistência para o combate à doença.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a referida assistência financeira constitui transferência

aleatória, por ser um mecanismo utilizado pelo governo federal para transferir recursos para os entes federados com base em demandas específicas dessas localidades.

vinculada, pois decorre do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem previsão constitucional.

voluntária, pois não decorre de previsão constitucional ou legal.

transferência obrigatória, por ser destinada ao SUS.

transferência destinada ao SUS, que não pode ser classificada como voluntária ou obrigatória.

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