A competência para legislar sobre política de crédito, câmbi...
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Q30765
Direito Constitucional
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do
Estado, julgue os itens seguintes.
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A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Trata-se de competência privativa da União, confome se depreende da leitura do art. 22, inciso VII, da CF/88.Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
competência exclusiva da união
Quando se trata de "políticas de" ou "diretrizes sobre", a competência é da União!
Para esta questão não era necessário saber se a política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores era de competência exclusiva da União, pois quando a questão enuncia os entes que tem competência concorrente, cita o município que não tem competência concorrente.
Esta é uma competência privativa da União. art 22, VII CF/88.
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