A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites no gasto ...

GABARITO C.

       Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

        Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

        I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

        II - criação de cargo, emprego ou função;

        III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

        IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

        V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Ja está errada a questão, pois ela afirma que o limite para o gasto com o município é de 54% sem especificar que esse valor refere-se ao Executivo! Pois o limite de gasto com o município é de 60%. Principalmente sendo o Executivo que recebe e descentraliza as receitas, efetuando repasses ao Legislativo. 

Na esfera Municipal:

6,0% legislativo, incluído TCM, se houver

54% para Executivo

Caso o Poder Executivo ou Legislativo Municipal ultrapasse 95% limite prudencial.

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 (despesa total com pessoal) e 20 (limites globais) será realizada ao final de cada QUADRIMESTRE.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, SÃO VEDADOS ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, SALVO os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, RESSALVADA a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de EDUCAÇÃO, SAÚDE e SEGURANÇA;
V - contratação de hora extra, SALVO no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

GABARITO -> [C]

Gabarito C

Quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

• Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
• Criação de cargo, emprego ou função;
• Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, salvo a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
• Contratação de hora extra, salvo casos da CF e da LDO.